Termos e Condições de Utilização

1. Identificação do prestador

A MALADETA STUDIO, S.L. (doravante, «LUEIRA») é a entidade responsável pela prestação do serviço online de gestão de negócios sob a marca registada «LUEIRA».

• Firma: MALADETA STUDIO S.L.
• NIF: B02697837
• Sede: Plaça Naua, 1, Planta 2, Módulo 8, 25538 Casau (Lleida), Espanha
• Registo Comercial de Lleida: Tomo 46975, Fólio 78, Folha L 32763
• Site: www.lueira.com
• Correio eletrónico de contacto: support@lueira.com

A LUEIRA disponibiliza uma plataforma integral de gestão que inclui, entre outras funcionalidades: gestão de reservas e atividades, aluguer de material, loja online, faturação eletrónica (em conformidade com a regulamentação TicketBAI e Verifactu), check-in digital com assinatura eletrónica com validade legal (eIDAS), gestão de clientes (CRM), aplicações móveis para administradores e monitores, integração com marketplaces (channel manager), e um assistente de inteligência artificial integrado com o WhatsApp para a gestão automatizada de reservas e pedidos. A descrição atualizada de todas as funcionalidades disponíveis está publicada em www.lueira.com.

2. Registo de conta e acesso

Para aceder aos serviços da LUEIRA, o utilizador deve ter, no mínimo, 14 anos e fornecer informação verdadeira. No caso de utilizadores entre os 14 e os 18 anos, recomenda-se a supervisão de um progenitor ou tutor legal. A LUEIRA não se destina a menores de 14 anos; se a LUEIRA detetar que um utilizador tem idade inferior a essa, procederá ao cancelamento da respetiva conta. A LUEIRA poderá suspender ou eliminar contas que infrinjam estas condições.

O utilizador é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por qualquer atividade realizada na sua conta.

O utilizador deverá também assegurar-se de que qualquer subutilizador (colaboradores, instrutores, clientes ou outros terceiros) que aceda ao serviço através da sua conta conhece e aceita estes Termos e Condições. O utilizador principal assumirá a responsabilidade por qualquer infração cometida pelos subutilizadores.

Todos os utilizadores e subutilizadores deverão aceitar a Política de Privacidade antes de utilizar o serviço, assinalando a casa correspondente durante o registo. A Política de Privacidade está disponível em www.lueira.com/pt/legal/privacidade.

3. Subscrições e faturação

A LUEIRA disponibiliza planos de subscrição com periodicidade mensal ou anual, consoante a opção escolhida pelo utilizador.

• As subscrições renovam-se automaticamente no final de cada período.
• O utilizador pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento antes da data de renovação.
• Os pagamentos são efetuados antecipadamente e não são reembolsáveis, salvo nos casos previstos na secção 10 (Reembolsos e reclamações).
• Em caso de falta de pagamento, o acesso ao serviço será restringido. Se a situação não for regularizada no prazo de 30 dias, a LUEIRA poderá proceder à suspensão definitiva da conta. Os dados poderão ser eliminados da plataforma ativa decorrido esse prazo, sem prejuízo das obrigações de conservação previstas na legislação aplicável.

4. Acordo de Subcontratação de Dados

Uma vez que a LUEIRA permite o tratamento de dados pessoais de terceiros por parte do utilizador, este é obrigado a aceitar o Acordo de Subcontratação de Dados com a MALADETA STUDIO S.L., em cumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

• O utilizador será considerado responsável pelo tratamento e a LUEIRA, subcontratante.
• A LUEIRA compromete-se a implementar medidas de segurança adequadas para a proteção dos dados pessoais.
• O utilizador deverá garantir que cumpre a legislação em vigor e que dispõe de fundamento jurídico para tratar os dados pessoais dos seus clientes.

Dados de menores de idade: Quando o utilizador utilize a plataforma para gerir dados de pessoas menores de idade (alunos, participantes, clientes finais, etc.), o utilizador, na sua qualidade de responsável pelo tratamento, será o único responsável pelo cumprimento da legislação aplicável em matéria de proteção de dados de menores, incluindo a obtenção do consentimento dos progenitores ou tutores legais sempre que exigido pela legislação aplicável. Note-se que o presente contrato é regido pela lei espanhola (cf. secção 11), pelo que a idade a partir da qual um menor pode prestar o seu próprio consentimento, e as demais condições aplicáveis, são as fixadas pela legislação espanhola em matéria de proteção de dados. A LUEIRA não assumirá qualquer responsabilidade decorrente do incumprimento desta obrigação por parte do utilizador.

O acordo de subcontratação de dados será formalizado digitalmente no momento da aceitação dos termos e condições durante o registo e será considerado um anexo aos presentes termos e condições de utilização.

A aceitação dos presentes Termos implica a aceitação do Acordo de Subcontratação de Dados (DPA) incluído como Anexo.

5. Alterações e mudanças no serviço e nas tarifas

A LUEIRA reserva-se o direito de alterar os termos de utilização e os preços, notificando os utilizadores com 30 dias de antecedência.

Além disso, a LUEIRA poderá ajustar as tarifas dos seus planos de subscrição. Qualquer alteração das tarifas será notificada ao utilizador por correio eletrónico e aplicar-se-á a partir da renovação seguinte da sua subscrição. Em caso de desacordo, o utilizador poderá cancelar a sua subscrição sem penalização.

6. Cancelamento da conta

O utilizador pode cancelar a sua conta a qualquer momento a partir do seu perfil. Uma vez cancelada:

• Os dados ativos da conta serão eliminados da plataforma no prazo de 30 dias.
• Não haverá lugar a reembolsos por períodos não utilizados, salvo nos casos previstos na secção 10.
• O acesso manter-se-á até ao final do período de faturação já pago.

Sem prejuízo do disposto anteriormente, determinados dados (em particular, os dados de faturação e os dados bancários necessários ao cumprimento de obrigações fiscais e contabilísticas) poderão ser conservados de forma bloqueada durante os prazos legalmente estabelecidos, sem serem utilizados para qualquer outro fim que não o cumprimento dessas obrigações. Decorridos esses prazos, serão eliminados de forma definitiva e segura.

A LUEIRA reserva-se o direito de suspender contas em caso de incumprimento destes termos.

7. Propriedade intelectual e utilização do serviço

O código-fonte, os desenhos gráficos, imagens, fotografias, sons, animações, software, textos, bem como a informação e, em geral, os elementos contidos na página web estão protegidos pela legislação espanhola sobre direitos de propriedade intelectual e industrial a favor da LUEIRA, ficando proibida a sua utilização para fins comerciais e, em consequência, não sendo permitida a sua reprodução e/ou publicação, total ou parcial, nem o seu tratamento informático, distribuição, difusão, modificação, transformação ou descompilação, engenharia inversa, etc.

O utilizador apenas pode utilizar o material que apareça nesta página web para uso pessoal e privado, ficando proibida a sua utilização para fins comerciais ou para incorrer em atividades ilícitas. Todos os direitos decorrentes da propriedade intelectual encontram-se expressamente reservados pela LUEIRA.

O conteúdo que o utilizador carregue no serviço LUEIRA manter-se-á propriedade do utilizador. Não obstante, é concedido à LUEIRA o direito de utilização limitado desse conteúdo para o armazenar e processar no âmbito do serviço contratado, sem que a LUEIRA o possa utilizar para fins próprios distintos da prestação do serviço.

8. Segurança e privacidade

A LUEIRA cumpre o RGPD e garante que os dados dos utilizadores estão alojados em servidores situados dentro do Espaço Económico Europeu.

Os utilizadores podem exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, oposição, portabilidade e limitação do tratamento enviando um correio eletrónico para rgpd@maladetastudio.com. Os pedidos serão respondidos no prazo máximo de 1 mês a contar da respetiva receção, nos termos do artigo 12.º do RGPD.

Caso o utilizador considere que os seus direitos não foram devidamente atendidos, poderá apresentar uma reclamação junto da Agência Espanhola de Proteção de Dados (Agencia Española de Protección de Datos, AEPD) (www.aepd.es), enquanto autoridade de controlo competente, sem prejuízo do direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) portuguesa.

9. Inteligência artificial e decisões automatizadas

A LUEIRA utiliza sistemas de inteligência artificial, incluindo um assistente conversacional integrado com o WhatsApp, para facilitar a gestão automatizada de reservas, pedidos e pagamentos.

O utilizador tem direito a:

• Não ficar sujeito exclusivamente a decisões automatizadas que o afetem de forma significativa, sem intervenção humana.
• Solicitar, a qualquer momento, que a gestão seja realizada por uma pessoa da nossa equipa, contactando-nos através de support@lueira.com ou do +34 690 168 045.

O tratamento dos dados decorrente da utilização do assistente de IA rege-se pela Política de Privacidade da LUEIRA.

10. Reembolsos e reclamações

Os reembolsos apenas se aplicarão nos seguintes casos:

• Renovações automáticas canceladas no prazo de 7 dias úteis após a data de renovação.
• Erros de faturação, desde que reclamados no prazo de 14 dias a contar da cobrança.

Não serão concedidos reembolsos caso a conta tenha sido suspensa por incumprimento destes termos.

11. Jurisdição e resolução de conflitos

Este contrato rege-se pela legislação espanhola. Ambas as partes acordam submeter qualquer litígio à jurisdição exclusiva dos tribunais de Vielha.

Para questões ou reclamações, os utilizadores podem contactar support@lueira.com.

12. Restrições relativas à API pública, ao MCP e a funcionalidades semelhantes

O acesso à API pública da LUEIRA, ao servidor MCP (Model Context Protocol) ou a qualquer outra funcionalidade, ferramenta ou integração disponibilizada pela LUEIRA não confere ao utilizador qualquer direito de utilizar esses acessos para replicar, clonar, recriar ou desenvolver, por si próprio ou através de terceiros, produtos ou serviços que reproduzam ou sejam substancialmente semelhantes à LUEIRA, à sua funcionalidade — passada, presente ou futura — ou aos seus elementos distintivos. Fica expressamente proibida qualquer utilização da API pública, do servidor MCP ou de qualquer outra funcionalidade da LUEIRA com a finalidade, direta ou indireta, de construir uma solução concorrente ou funcionalmente equivalente à LUEIRA.

O incumprimento desta cláusula habilitará a LUEIRA a suspender ou cancelar de forma imediata o acesso do utilizador infrator à API, ao servidor MCP e aos restantes serviços, sem prejuízo das ações legais que possam competir à LUEIRA.