Transparência sobre o uso de Inteligência Artificial

1. Objeto e âmbito

Esta página desenvolve as obrigações de transparência do artigo 50.º do Regulamento (UE) 2024/1689 (doravante, o «Regulamento de IA») relativamente ao assistente conversacional da Lueira («Agente IA»), já mencionado na secção 9 dos Termos e Condições e nas secções 3 e 5 da Política de Privacidade.

Esta política não abrange as ferramentas internas de inteligência artificial de uso exclusivo do pessoal da Lueira ou dos seus clientes (por exemplo, ferramentas administrativas internas de gestão do negócio). Estas ferramentas não interagem diretamente com pessoas físicas externas à organização e, por isso, não estão sujeitas à obrigação de transparência do artigo 50.º do Regulamento de IA.

2. Papéis ao abrigo do Regulamento de IA: fornecedor e responsável pela implantação

O Regulamento de IA distingue papéis diferentes dos de responsável e subcontratante do tratamento já conhecidos da Política de Privacidade e do DPA. Não devem ser confundidos: a mesma entidade pode ser subcontratante para efeitos do RGPD e, simultaneamente, fornecedor ou responsável pela implantação para efeitos do Regulamento de IA.

• A MALADETA STUDIO, S.L. atua como fornecedora do sistema de IA: é quem o desenvolve e o disponibiliza aos seus clientes sob a marca Lueira.
• O cliente da Lueira que ativa o Agente IA para atender os seus próprios clientes finais atua como responsável pela implantação perante esses clientes finais.

3. Descrição do sistema em linguagem simples

O Agente IA é um assistente conversacional acessível através do WhatsApp e de um widget de chat integrável no sítio web do cliente da Lueira. Entre outras funções, o Agente IA:

• Responde a pedidos utilizando a base de conhecimento própria de cada cliente da Lueira (ver secção 9).
• Calcula preços das atividades, alugueres ou serviços disponíveis.
• Pode gerar ligações de pagamento.
• Pode criar ou gerir reservas em nome do utilizador.
• Encaminha a conversa para uma pessoa da equipa quando não consegue resolver o pedido ou quando o utilizador o solicita (ver secção 6).

O Agente IA não realiza as seguintes ações:

• Não toma decisões médicas, jurídicas ou de segurança crítica sobre as pessoas.
• Não realiza identificação biométrica nem reconhecimento de emoções.
• Não analisa a voz para fins de identificação biométrica: as notas de voz recebidas por WhatsApp são transcritas apenas em texto para permitir o processamento do pedido.

4. Direito de informação do artigo 50.º do Regulamento de IA

O artigo 50.º do Regulamento de IA reconhece o direito de saber que se está a interagir com um sistema de inteligência artificial. O Agente IA identifica-se como um assistente automatizado no início da conversa, tanto no WhatsApp como no widget de chat web.

Este direito de informação é distinto do direito de não ficar sujeito a decisões automatizadas com efeitos significativos sem intervenção humana, já regulado pelo RGPD na secção 9 dos Termos e Condições e na secção 6 da Política de Privacidade. Os dois direitos são complementares e coexistem.

5. Classificação de risco do sistema

O Agente IA não constitui uma prática proibida ao abrigo do artigo 5.º do Regulamento de IA: não realiza manipulação subliminar, não efetua classificação social (social scoring) nem categorização biométrica de pessoas.

Também não se trata de um sistema de alto risco ao abrigo do Anexo III do Regulamento de IA: não é utilizado para decisões de emprego ou seleção de pessoal, avaliação de solvabilidade creditícia, identificação biométrica, gestão de infraestruturas críticas, educação ou avaliação académica, nem para o acesso a serviços essenciais na aceção do Anexo III. A gestão de reservas de atividades de lazer e turismo ativo não se enquadra em nenhum dos casos de alto risco previstos nesse anexo.

Por conseguinte, o Agente IA está sujeito à obrigação de transparência do artigo 50.º (sistema de «risco limitado»), que é cumprida através da identificação do assistente como sistema automatizado (secção 4) e do mecanismo de supervisão humana descrito a seguir.

6. Supervisão humana

O utilizador tem o direito de solicitar a intervenção de uma pessoa em qualquer momento, tal como descrito na secção 9 dos Termos e Condições e na secção 6 da Política de Privacidade.

7. Fornecedores de infraestrutura de IA

O Agente IA funciona sobre modelos de inteligência artificial de uso geral fornecidos por prestadores externos especializados. Na configuração atual, esses prestadores são a OpenAI (respostas dos subagentes especializados, mecanismo de segurança contra a manipulação do assistente, transcrição de notas de voz e pesquisa na base de conhecimento) e a OpenRouter (modelo utilizado pelo agente supervisor que compõe a resposta final). A Lueira poderá alterar estes prestadores ao longo do tempo para otimizar o funcionamento do sistema; a lista atualizada de subcontratantes que tratam dados pessoais através do Agente IA está disponível no Acordo de Tratamento de Dados (DPA).

8. A Lueira não treina modelos próprios com dados de clientes

Como detalhado na secção 5 da Política de Privacidade, a Lueira não utiliza os dados dos seus clientes para treinar modelos de inteligência artificial próprios.

9. Base de conhecimento do assistente

O Agente IA responde utilizando o conteúdo de ajuda publicado por cada cliente da Lueira, e não conteúdo genérico da internet. Isto permite que as respostas se baseiem na informação que o próprio cliente colocou à disposição do assistente.

10. Limitações do sistema

O Agente IA incorpora salvaguardas para evitar compromissos incorretos (por exemplo, confirmar uma reserva ou um pagamento que não foi efetivamente realizado), mas, como qualquer sistema de inteligência artificial, pode ocasionalmente produzir respostas inexatas. Recomenda-se verificar sempre as confirmações de reserva ou pagamento através do canal oficial correspondente.

11. Tratamento de dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais decorrente da utilização do Agente IA rege-se pela Política de Privacidade da Lueira.

12. Restrições relativas à API pública, ao MCP e a funcionalidades semelhantes

O acesso à API pública da LUEIRA, ao servidor MCP (Model Context Protocol) ou a qualquer outra funcionalidade, ferramenta ou integração disponibilizada pela LUEIRA não confere ao utilizador qualquer direito de utilizar esses acessos para replicar, clonar, recriar ou desenvolver, por si próprio ou através de terceiros, produtos ou serviços que reproduzam ou sejam substancialmente semelhantes à LUEIRA, à sua funcionalidade, passada, presente ou futura, ou aos seus elementos distintivos. Fica expressamente proibida qualquer utilização da API pública, do servidor MCP ou de qualquer outra funcionalidade da LUEIRA com a finalidade, direta ou indireta, de construir uma solução concorrente ou funcionalmente equivalente à LUEIRA.

O incumprimento desta cláusula habilitará a LUEIRA a suspender ou cancelar de forma imediata o acesso do utilizador infrator à API, ao servidor MCP e aos restantes serviços, sem prejuízo das ações legais que possam competir à LUEIRA.

13. Alterações a esta política

A Lueira poderá atualizar esta política para a adaptar a alterações normativas, jurisprudenciais ou no funcionamento do Agente IA. Quando as alterações forem relevantes, comunicá-las-emos através de um aviso na plataforma ou por correio eletrónico com, pelo menos, 30 dias de antecedência.

Recomendamos que reveja esta política periodicamente. A data da última atualização aparece sempre no rodapé desta página.

14. Contacto

Para qualquer questão sobre o funcionamento do Agente IA, pode contactar-nos através de:

• Correio eletrónico: support@lueira.com
• Correio eletrónico (proteção de dados): rgpd@maladetastudio.com